Análise do projeto de Lei do Fundo de Cultura
Ontem, no Conselho Estadual de Cultura foi realizada
reunião para análise da Lei do Fundo de Cultura que encontra-se sob consulta
popular.
Participaram da reunião, o Presidente do CEC, Marcio Caires, os Conselheiros
Carlinhos Cor das Águas, Aurélio Schommer, a Secretária Isamar, além dos
convidados Emídio Bastos e Nelson Cerino.
O projeto de Lei recebe análises e contribuições de toda Sociedade
Civil até dia 02 de maio.
Aproveite, cumpra seu dever de cidadão e dê rumos a
Cultura da Bahia.
Acesse a documentação no site e proponha sugestões:
Análise:
ART. 2° - O Fundo de Cultura da Bahia – FCBA, de natureza
contábil – financeira, é mecanismo integrante do Sistema de Fomento e
Financiamento à Cultura, com a finalidade de custear ou premiar iniciativas, de
pessoas físicas ou jurídicas, que desenvolvam e mantenham a criação, a
pesquisa, a reflexão, o estudo, a produção, a circulação, a distribuição, a
fruição, a memória, a proteção, a preservação, a promoção, a valorização, a dinamização,
a formação, a gestão, a crítica, a cooperação e o intercâmbio nacional e internacional,
com observância ao disposto nesta Lei, na Lei nº 12.365 de 30 de novembro de 2011
e demais normas que lhe sejam pertinentes.
PROPOSTA: Vedação para as Academias, Sindicatos e Associações,
visto que o primeiro já recebe financiamento de várias fontes e os últimos,
apesar de desenvolverem projetos culturais, estes não são suas atividades principais.
ART. 3° - Para efeito desta Lei considera-se:
II – proponente: pessoa física ou jurídica de direito
público ou privado estabelecida ou domiciliada no Estado da Bahia há, pelo
menos, 01 (um) ano, que encaminha proposta cultural à Secretaria de Cultura,
com vistas ao FCBA;
PROPOSTA: A sugestão é separar a qualificação de pessoa
física e pessoa jurídica em DOIS incisos.
II – Pessoa física que seja domiciliada na Bahia há, pelo
menos 03 (três) anos;
IIa – Pessoa
jurídica que esteja estabelecida na Bahia há, pelo menos 03 (três) anos, ou 01
(um) ano quando o capital majoritário seja integrado por pessoa física domiciliada
na Bahia há, pelo menos 03 (três) anos.
ART. 4° - Constituem receitas do FCBA:
§2° - Do montante efetivamente repassado para o FCBA, até
no máximo 5%
(cinco por cento) poderá ser destinado ao custeio da
administração do Fundo.
PROPOSTA: Reduzir a verba de custeio de administração
para 2,5% evitando oneração do Fundo de Cultura.
ART. 5° - Os contribuintes do ICMS que aportarem recursos
para o Fundo de Cultura da Bahia poderão deduzir do saldo devedor do imposto
apurado em cada período os valores efetivamente depositados em benefício do
FCBA, observados os limites mensais e anuais fixados pelo Chefe do Executivo.
§2º - A conta aberta para a movimentação dos recursos do
Fundo integrará o Sistema de Caixa Único do Estado.
PROPOSTA: A conta do Fundo de Cultura não deve integrar o
Sistema de Caixa Único do Estado, evitando o uso indevido dos recursos da
Cultura.
ART. 6° - O FCBA poderá apoiar financeiramente ação ou
instituição da Administração Pública de qualquer esfera federativa nos termos
do artigo 22 Lei nº 12.365, de 30 de novembro de 2011, na forma que dispuser o
regulamento.
PROPOSTA: Reduzir a esfera de atuação de FEDERATIVA para
MUNICIPAL
ART. 8° - Integrarão o Conselho Gestor do FCBA:
III – Representantes das entidades vinculadas à SECULT;
PROPOSTA: A SECULT deve definir a quantidade de
representantes e quais entidades participarão do Conselho Gestor.
IV – 2 (dois) representantes da Comunidade Cultural
indicados pelo Conselho
Estadual de Cultura;
PROPOSTA: Acrescer
02 representantes dos Colegiados Setoriais tendo nova redação:
04 (quatro) representantes da Comunidade Cultural, sendo 02 (dois) representantes indicados pelo
Conselho Estadual de Cultura e 02 (dois) representantes indicados pelos Colegiados
Setoriais;
ART. 11° - O processo de seleção far-se-á através de
comissões permanentes ou temporárias, às quais competirá análise e escolha das
propostas a serem apoiadas, conforme dispuser o regulamento.
§2° - Das comissões de seleção participarão, no mínimo, 2
(dois) representantes indicados pelo Conselho Estadual de Cultura.
PROPOSTA: Das comissões de seleção participarão, no
mínimo, 01 (um) representante indicado pelo Conselho Estadual de Cultura e 01
(um) representante indicado pelos Colegiados Setoriais.
Art. 20 – Os benefícios do FCBA não poderão ser
concedidos a propostas que não sejam de natureza cultural ou propostas
apresentadas por proponente:
II – que não tenha tempo mínimo de 1 (um) ano de
estabelecimento ou domicílio do estado da Bahia;
PROPOSTA: A sugestão é separar a qualificação de pessoa
física e pessoa jurídica em DOIS incisos.
II – Pessoa física que seja domiciliada na Bahia há, pelo
menos 03 (três) anos;
IIa – Pessoa
jurídica que esteja estabelecida na Bahia há, pelo menos 03 (três) anos, ou 01
(um) ano quando o capital majoritário seja integrado por pessoa física domiciliada
na Bahia há, pelo menos 03 (três) anos.
